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"Institui o pagamento de "jeton de presença" aos membros da comissão de avaliação e fiscalização - CAF saúde e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui que tendo em vista o atendimento dos princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente os da moralidade e da eficiência, esta Comissão entende por apresentar a presente emenda retificativa, a fim de corrigir parcialmente o texto no sentido de possibilitar a remuneração adicional dos servidores somente em valor proporcional ao esforço excepcional e fora do horário de expediente, a fim de não afetar as atividades regulares de cada servidor. pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Junho de 2022.
 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603101/06/2022 13:47:27 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308701/06/2022 14:09:15 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 01/06/2022 ás 13:13:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f114cad5bf3735c1b14a9918e4f508e4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 121247. |
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