Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 042/2022
PROPONENTE : Ver. Miguel Crizel

"Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita ao vereador proponente para apresentar substitutivo e fazer adquações conforme parecer jurídico da casa e também ponderações gerais trazidas do parecer do IGAM, afim de evitar vícios de iniciativa.

Sala das Comissões, 01 de Junho de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
01/06/2022 13:53:35
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
01/06/2022 14:04:10
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
01/06/2022 14:09:11
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 01/06/2022 ás 12:56:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8c36291b2d5eaf80bcb2f7d656068e09.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 121242.