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"Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita ao vereador proponente para apresentar substitutivo e fazer adquações conforme parecer jurídico da casa e também ponderações gerais trazidas do parecer do IGAM, afim de evitar vícios de iniciativa. Sala das Comissões, 01 de Junho de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305201/06/2022 16:53:35 ROSALVO DUARTE:3844971408701/06/2022 17:04:10 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308701/06/2022 17:09:11 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 01/06/2022 ás 15:56:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8c36291b2d5eaf80bcb2f7d656068e09.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 121242. |
