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"Moção de Repúdio à PEC 206 e à cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas Brasileiras" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. João Caldas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 31 de Maio de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308731/05/2022 18:13:36 ROSALVO DUARTE:3844971408731/05/2022 18:16:40 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305231/05/2022 18:19:45 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 31/05/2022 ás 18:12:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2fed2569448c12a53a38be31d329a0bc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 120907. |
