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"Altera a Lei Municipal nº 2.586 de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da Comissão de Justiça. Sala das Comissões, 31 de Maio de 2022.
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309131/05/2022 20:07:35 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106831/05/2022 20:08:32 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 31/05/2022 ás 20:06:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ab575b6d93831e0bddcb20f36275da2f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 120898. |
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