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"Altera a Lei Municipal nº 4178, de 23 de maio de 2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa no PLE 036/2022, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda corretiva da Comissão de Justiça. Sala das Comissões, 31 de Maio de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308731/05/2022 17:05:12 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603131/05/2022 17:06:02 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 31/05/2022 ás 17:04:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7690bfec7a89325c719285773049ddf1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 120897. |
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