Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 039/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Acrescenta 30 (trinta) cargos de Agente Educador, 20 (vinte) cargos de Monitor Infantil, 02(dois) cargos de Psicólogo, 02 (dois) cargos de Assistente Social e 01 (um) cargo de Engenheiro Cartógrafo no quadro de pessoal permanente do município"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo sido juntado impacto orçamentário e financeiro nos termos da LRF, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, de extrema importância para assegurar o direito à educação e o serviço de assistência social e saúde no Município.

Sala das Comissões, 24 de Maio de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
24/05/2022 19:04:07
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
24/05/2022 19:04:56
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
24/05/2022 19:06:57
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 24/05/2022 ás 18:59:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1079455a395b43444db10e678d73d67f.
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