Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 084/2021
 
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de Equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo.

Sala das Comissões, 19 de Maio de 2022.

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Anderson Gawlinski (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário
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ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
19/05/2022 18:20:25
ICP-BrasilANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
19/05/2022 18:37:40
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
19/05/2022 18:51:36
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 19/05/2022 ás 18:14:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d08a4009e18226867d1b8d4300d7ad89.
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