Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Bancada que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência e Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda:

Entre as medidas afirmativas de apoio a área de Segurança Pública: 

01 – Existe  ou é possível verificar a possibilidade do município  pagar ou subsidiar moradia para agentes  policiais lotados na Brigada Militar ou na Delegacia de Polícia

que atuem efetivamente em nosso Município? 

Justificativa:

Em 2005 foi criado  através da Lei nº 1970 o COMSEC em caráter permanente, um órgão consultivo e deliberativo para assuntos de segurança comunitária no município e para suprir as atribuições do CONSEPRO, foi criado o FUNPREF através da Lei 1990/2005.

Neste sentido alguns municípios tem entre suas principais finalidades a concessão de auxílio moradia aos policiais lotados na Brigada Militar ou Delegacia de Polícia que pretendem ou residam no território do Município, mas é mais do que isso. O repasse como auxilio representa um acréscimo aos esforços que este órgão faz continuamente para auxiliar no bom funcionamento da nossa Brigada Militar e da nossa Polícia Civil.

Nosso objetivo com este requerimento tem a finalidade de demonstrar que a possibilidade de ajuda como  auxílio moradia,  por ocasião das movimentações de pessoal para municípios, onde muitos deles ficam longe de suas famílias por semanas, meses e mais o agravante relacionado à realidade econômica atual, ocasiona insatisfação e desinteresse, principalmente por parte dos cabos e soldados, em servir no interior, além de causar reflexos negativos nas condições psicológicas, na qualidade de vida e no desempenho profissional dos policiais.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
19/05/2022 14:19:40