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"Institui o Serviço de Acolhimento Institucional Noturno para Adultos em Situação de Rua e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 19 de Maio de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408719/05/2022 15:30:21 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308719/05/2022 15:35:17 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106819/05/2022 16:49:01 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 19/05/2022 ás 15:09:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4ad882a6fe025433383458ea21c5e80d.
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