Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com as seguintes emendas retificativas:

Art. 1º Altera a redação do § 1º do art. 1º do Projeto de Lei n.º 32/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§1º. O valor do “Jeton de Presença” será de R$ 200,00 (duzentos reais) por reunião, limitada a duas reuniões ordinárias por semana e duas extraordinárias mensais.

Art. 2º Inclui o § 6º ao art. 1º do Projeto de Lei n.º 32/2022, com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 6º O pagamento do jeton de presença está condicionado à realização das reuniões da Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão – CAF fora do horário de expediente dos servidores componentes da referida comissão.

Tendo em vista o atendimento dos princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente os da moralidade e da eficiência, esta Comissão entende por apresentar a presente emenda retificativa, a fim de corrigir parcialmente o texto no sentido de possibilitar a remuneração adicional dos servidores somente em valor proporcional ao esforço excepcional e fora do horário de expediente, a fim de não afetar as atividades regulares de cada servidor. 

Sala das Comissões, 19 de Maio de 2022.

ROSALVO DUARTE:38449714087
19/05/2022 15:30:21

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
19/05/2022 15:35:17

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
19/05/2022 16:49:02