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"Altera a Lei Municipal n° 3.221, de 15 de dezembro de 2014, que regula o Transporte Escolar no âmbito municipal e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, considerando o tempo em que o projeto permanece nas comissões e que, embora tenham sido solicitadas novas informações, não foram prestadas pelo Poder Executivo, devendo o projeto ser posto em pauta para discussão e votação. Sala das Comissões, 19 de Maio de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408719/05/2022 12:30:22 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308719/05/2022 12:35:18 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106819/05/2022 13:49:03 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 19/05/2022 ás 11:56:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 15dea72d32313c6f36b171ca1c47065a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 119696. |
