Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 358/2022 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Rosalvo Duarte, Ver. Dr. João Collares, Ver. Alex Medeiros, Ver. Anderson Gawlinski, Ver. Cristiano Eleu, Ver. Florindo Motorista, Ver. Graciano, Ver. João Caldas, Ver. Juliano Ferreira, Ver. Manoel Eletricista, Ver. Marcos SJ, Ver.ª Leticia Maidana, Ver. Miguel Crizel e Ver. Dr. Jorge da Farmácia PL, PDT, PP, PDT, Republicanos, PP, PSD, PDT, Podemos, PSDB, PL, PRD, MDB e MDB 18/05/2022

Os (a) Vereadores (a) que este subscrevem, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Ministério Público Guaíba/RS, aos cuidados da Promotora Dra.: Ana Luiza Domingues de Souza Leal;  Prefeitura Municipal de Guaíba, aos cuidados da Procuradoria-Geral do Município, CORSAN Guaíba - RS e Ambiental Metrosul, situada na Avenida Santos Ferreira, 1196, Canoas - RS para que após tramites legais informem o que segue:

É de conhecimento dos signatários deste documento que a empresa Ambiental Metrosul tem notificado aos munícipes que residem no Bairro Pedras Brancas, cujo em suas residências possuam a utilização de poços artesianos que os mesmos sejam lacrados. Também conforme relatos dos mesmos, não bastasse a notificação a prestadora de serviço da CORSAN e inda ameaçam que se não for feito o fechamento do poços, a empresa fará o lacre de forma arbitrária.

Estes parlamentares, em consulta realizada em jurisprudência sobre o tema verificamos indícios de inconstitucionalidade na forma que a Empresa Ambiental Metrosul tem conduzido esta situação, tendo em vista que nas cidades como Cachoeirinha e Gravataí, municípios vizinhos situados na a Região Metropolitana, o Ministério Público agiu e coibiu estas ações.

Em face ao exposto ao breve relato questionamos:

1. Qual a possibilidade do Ministério Público de Guaíba abrir procedimento para averiguação dos fatos relatados por munícipes descritos neste Requerimento?

2. Qual a possibilidade do Município de Guaíba como amicus curiae neste procedimento solicito pelo Vereadores desta Augusta Casa?  

Justificativa

 Aos Vereadores competem o dever de atender os pedidos emanados pela população que lhe garantiram o mandato pelo poder do voto.

Desta forma, somos unânimes em atender a solicitação da população moradora do Bairro Pedras Brancas.

Assim sendo, pedimos brevidade à Mesa Diretora no  envio de correspondência aos Órgãos supracitados.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
18/05/2022 23:40:48
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/05/2022 23:41:30
ICP-BrasilJOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
18/05/2022 23:45:33
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
19/05/2022 00:07:48
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
19/05/2022 13:38:15
ICP-BrasilCRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
19/05/2022 16:19:49
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
19/05/2022 16:42:11
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
20/05/2022 19:38:07
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
________________________________    
Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por TAMYRIS TEIXEIRA PEREIRA ARTIER em 18/05/2022 ás 23:31:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8bbca85b44dd9183c08f56e5f595ec73.
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