Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 036/2022
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, estando de acordo com a Lei Federal 4.320/64, a qual Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, de grande urgência em defesa da Associação de Pais e Amigos e Excepcionais (APAE) de Guaíba.

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2022.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário

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18/05/2022 18:26:53
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