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"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, estando de acordo com a Lei Federal 4.320/64, a qual Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, de grande urgência em defesa da Associação de Pais e Amigos e Excepcionais (APAE) de Guaíba. Sala das Comissões, 18 de Maio de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308718/05/2022 21:26:53 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603118/05/2022 21:28:13 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 18/05/2022 ás 21:26:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 08bed942c6106709670fb0a71fcf13c7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 119511. |
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