Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 036/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo o COMUSA deliberado e aprovado a abertura de crédito adicional especial.
O IGAM ressalta que possui o entendimento que a cada reunião conselhos eles ficarão cientes das alterações no orçamento, até por que esses recursos são objeto de audiência de prestação de contas.
No mérito, a proposta é urgente e de extrema importância para o direito à saúde de nossas crianças, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

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ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
18/05/2022 18:22:27
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
18/05/2022 18:23:37
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/05/2022 18:26:52
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 18/05/2022 ás 18:21:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ffc4b299c2f7f60f06d264f1fa36671.
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