Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, tendo o COMUSA deliberado e aprovado a abertura de crédito adicional especial.
O IGAM ressalta que possui o entendimento que a cada reunião conselhos eles ficarão cientes das alterações no orçamento, até por que esses recursos são objeto de audiência de prestação de contas.
No mérito, a proposta é urgente e de extrema importância para o direito à saúde de nossas crianças, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 18 de Maio de 2022.

ROSALVO DUARTE:38449714087
18/05/2022 21:22:27

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
18/05/2022 21:23:37

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
18/05/2022 21:26:52