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O presente Projeto de Lei dispõe sobre a afixação de placa informativa nos prédios alugados pela prefeitura. A medida visa assegurar a todos os munícipes, o conhecimento de informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação de prédios públicos. Trata-se de uma boa ampliação da transparência necessária para obtenção de uma boa administração pública. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 18 de Maio de 2022. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108718/05/2022 15:29:56
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Documento publicado digitalmente por em 18/05/2022 ás 15:29:29.
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