Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 343/2022 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Dr. João Collares PDT 18/05/2022

 O Vereador Dr. João Collares (PDT) por meio do presente, amparado no artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, solicita informações junto ao Executivo Municipal.

Sabendo que entramos na terceira semana do mês de maio e que através da lei 3677 de 2018 estamos na Semana Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Pergunto.

1- Quais as ações executadas pelo município  neste último ano para o combate a  violência contra crianças e adolescentes?

2- Que tipo de assistência o município tem prestados às crianças e adolescentes que sofreram de abusos?

Justificativa

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, Considerada como um problema de saúde pública complexo, multifacetado e endêmico, a violência sexual nasce nas relações de desigualdade e de poder, sustentadas por um contexto sociocultural. Todas as classes sociais são afetadas, independente do gênero, raça ou etnia. A implementação de práticas humanizadas dentro de uma rede integrada de serviços de saúde com os demais sistemas públicos proporciona a sensibilização de gestores e profissionais para o enfrentamento da violência sexual, visando a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

 

 

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
12/05/2022 16:17:03
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por ADRIANA PEIXOTO ABREU em 12/05/2022 ás 16:10:25.
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