Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

 Requer saber em qual tramitação encontra-se a Lei 4.016 de 14 de julho de 2021, a onde acrescenta os incisos 1º,2º e 3º  no artigo 24 - e altera a Lei Complementar Municipal 1.027 de 26 de dezembro de 1990, Código de Posturas. 

JUSTIFICATIVA:

 Senhores, esse requerimento iniciou-se de um PLL 013/2021 na qual Dispõe sobre a Instituição de Patrocínio para Fornecimento e Instalação de Placas de Identificação de nome de ruas . Propomos a  realização de parceria na forma de patrocínio para colocação de placas padronizadas de nomenclatura nas vias públicas, porque seria uma forma de transferir para a iniciativa privada sem qualquer custo para os cofres públicos, essa padronização.

A população de Guaíba está com necessidade emergencial das identificações nas ruas e logradouros, sabemos que é comum as empresas de outras localidades não conseguirem acharem os endereços para entregas e coletas, causando assim muitas demoras, atrasos e até custos para uma outra tentativa de entrega / coleta.

Tivemos retorno do Executivo através da lei Sancionada no dia 16/07/2021 a onde começou a vigorar a Lei 4.016 já com alterações, acrescenta os incisos 1º,2º e 3º do art 24.

Gostaríamos de saber o status dos incisos abaixo:

Inciso 1º:

Ja foi regulamentado no que concerne o tamanho, cor, tipo de material, tipo de identificação dos bens e logradouros públicos?

Inciso 2º

Ja houve interesse ou manifesto de alguma empresa em celebrar convênios, acordos, contratos ou quaisquer outros instrumentos legais de parceria, com contraprestação de publicidade em benefício do patrocinador observando os critérios definidos e regulamentados pelo executivo municipal?

Sem mais, contamos com aprovação dos pares desta casa para esse requerimento importantíssimo para nosso município.

ROSALVO DUARTE:38449714087
16/05/2022 15:52:52