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"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das empresas credenciadas para o transporte escolar da Rede Pública do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 12 de Maio de 2022.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300012/05/2022 14:07:09 CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:0034427104812/05/2022 14:08:09 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 12/05/2022 ás 14:05:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eb2a90c6c00ccdfc65f4783424b75168.
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