Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

01 - Está em andamento a execução de um projeto de tratamento sanitário no município, um  trabalho no momento sob a responsabilidade da Corsan, com a aprovação da Lei n° 15.795/2022, que cria duas unidades regionais de saneamento básico, uma que contempla municípios com contratos de prestação de serviços com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e outra dos demais municípios do estado, com o eventual processo de regionalização (formação de unidade regional) uma adesão facultativa  do Município. Em qualquer das hipótese ficará garantida a competência municipal sobre os serviços de saneamento básico? 

Justificativa:

É um tema bastante complexo, que precisa ter espaço para esclarecimento para assumir uma responsabilidade para autonomia municipal, um caminho para se ganhar consciência do investimento anunciado d R$ 115 milhões em até dez anos ou sobre o que precisa ser feito e sobre a agilidade para se romper com práticas que se mostraram ineficazes ou que vão num ritmo aquém do que necessita a sociedade. 

A  Corsan formalizou pedido de prorrogação do prazo para cumprir exigências relacionadas à sua oferta de ações. Em nota enviada, a estatal comunicou que, o governo gaúcho pretende concluir o processo de privatização até julho de 2022, torço para que vá bem, mas a impressão que temos é de que a privatização é mais orientada para o mercado do que para um projeto de saneamento e de sustentabilidade hídrica para os municípios, caso contrário, cada município futuramente deverá elaborar um modelo próprio para a área de saneamento.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
12/05/2022 15:42:31