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"Altera o Art. 2º da Lei 3038/2013 que autoriza o município de Guaíba liberar as praças, rotatórias, parques públicos para adoção" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 11 de Maio de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/05/2022 13:43:45 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106811/05/2022 13:49:38 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 11/05/2022 ás 12:37:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4f5b0d0e6bf2cc8c1c3f90cbae55ef8b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 118871. |
