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"Altera a Lei Municipal nº 2.586 de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, opinamos pela aprovação do projeto dvendo ser incluido na pauta após o prazo de 15 dias do Edital publicado conforme o Art. 46 da LOM. Sala das Comissões, 11 de Maio de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/05/2022 13:43:39 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106811/05/2022 13:49:32 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 11/05/2022 ás 12:12:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 621222f2a58fad138eaaa1c46c4b1a4e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 118856. |
