Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Acrescenta o artigo 2º-B a Lei Municipal 3899/2020 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 11 de Maio de 2022.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 11/05/2022 13:43:39 GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068 11/05/2022 13:49:33 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 11/05/2022 ás 12:03:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 358c1f718d53b4942136b2f005c265fe.
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