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"Altera as Leis Municipais n.ºs 3571/2017, 3815/2019 e 3960/2021, que dispõem sobre Programa de Recuperação de Créditos - REFIS dos anos 2017, 2019 e 2021, e dá outras providências, convalidando os atos administrativos baseados nas alterações" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, após análise dos pareceres da DPM e da Procuradoria Jurídica com sugestão de redação da proposta, entrou em contato com o Sec. da Fazenda Marco Ávila, o qual irá analisar com a PGM as sugestões para eventual apresentação de Substitutivo, devendo a proposta aguardar tal análise para que prossiga sua tramitação. Sala das Comissões, 11 de Maio de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308711/05/2022 13:43:43 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106811/05/2022 13:49:36 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 11/05/2022 ás 12:02:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 05dbea899be7f2c3617c15613917f36b.
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