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"Acrescenta o inciso XVI ao art. 146 da Lei Orgânica Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Tiago Green. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo que os Municípios possuem competência legislativa sobre a matéria para instituir normas sobre desporto, inclusive como uma diretriz para a educação em sua Lei Orgânica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 10 de Maio de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408710/05/2022 17:34:28 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106810/05/2022 17:35:52 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 10/05/2022 ás 17:33:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a04cb916413fabdacda2b35860d6636.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 118650. |
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