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"Institui a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos e privados a instalar placas e/ou cavaletes de identificação nos locais das obras e/ou serviços" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 050/2022 – substitutivo
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 10 de maio de 2022.
Ver. Marcos SJ
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 10/05/2022 ás 14:20:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6ee92ce9547328a009abda07dfef4f41.
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