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O Vereador Dr. João Collares (PDT) por meio do presente, amparado do artigo 115 do Regimento Interno desta egrégia casa, requer que o Executivo Municipal através de sua secretaria competente informe o que segue: De acordo com o oficio 273/22 em reposta ao requerimento 016/22 desta Casa Legislativa temos como resposta sobre o termino do calçamento da Rua Pedras Brancas que por trata-se de área considerada como Patrimônio histórico do Estado é recomendado observância quanto aos materiais utilizados para o devido reparo. Pergunto: 1- Qual a possibilidade do pedido de liberação por parte do IPHAE (Instituto do Patrimônio Histórico do Estado) de uma reparação no calçamento para que este trecho se torne no mínimo trafegável por veículos e pedestre. JUSTIFICATIVA Mesmo tratando se de patrimônio histórico este trecho necessita de conservação e manutenção, visto que o tráfego de veículos no local está cada vez mais danificando o calçamento que não tem sido devidamente reparado. Segundo o próprio parecer do IPHAE, na restauração da pavimentação dos passeios e vias públicas na área de entorno do bem tombado, os materiais originais deverão ser preservados, mostrando desta forma que não há impedimento para devida restauração e conservação. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400009/05/2022 19:09:53
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Documento publicado digitalmente por em 09/05/2022 ás 19:09:23.
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Adendo proposto por Ver Alex Medeiros
Requer oficiar à Corsan e renovar o pedido de parecer ao IPHAE
31/05/2022
Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto
31/05/2022