Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |||||||||
"Acrescenta Artigo 44-A, Parágrafos 1.º e 2.º no Título III, Capítulo II da Lei n.º 1.027/1990 - Código de Posturas do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Cultura, Educação, Saúde e Meio Ambiente em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo do projeto. Sala das Comissões, 25 de Setembro de 2014.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 25/09/2014 ás 14:00:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f0ccc2b528f650f7282e3683be8fc48.
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