|
| |||||||||
"Acrescenta Artigo 44-A, Parágrafos 1.º e 2.º no Título III, Capítulo II da Lei n.º 1.027/1990 - Código de Posturas do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do substitutivo do projeto. Sala das Comissões, 24 de Setembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 24/09/2014 ás 18:48:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8b065d4c29454d86224ca602a971056b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11820. |
