Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda: 

1. Quantos contratos emergenciais foram realizados no ano de 2020, 2021 e 2022? Solicito separadamente a quantidade de cada ano.
2. Solicito relação de valores gastos com contratos emergenciais nos anos 2021 e 2022 e com seus respectivos objetos. 

Justificativa:

A Lei 8.666/93, que regulamenta de modo geral as licitações e contratações públicas, permite a contratação por dispensa de licitação nos casos de emergência com a seguinte redação:

“Art. 24. IV. Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”

Oportuno ressaltar que a regra para contratações é a instauração de procedimento licitatório, sendo as contratações emergenciais exceções devidamente autorizadas pela legislação que regula a matéria, entretanto percebemos a alegação de muitas emergências em nosso município e por isso resolvi realizar este requerimento com o intuito de ter a disposição não só para mim no posto de parlamentar, mas também para toda a população que questiona todas estas emergências.

Para que se possa autorizar uma dispensa, é preciso a caracterização de uma situação cujo tempo de atendimento implique a necessidade de dispensar o procedimento licitatório, além de outros inúmeros pressupostos, aos quais devemos estar atentos para se fazerem cumprir, além disso, ela possui um prazo de 180 dias, ou seja, é um tempo consideravelmente bom para que o município se organize para um processo licitatório caso necessário.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/05/2022 13:54:59