Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

           O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência e Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda:

Com relação à LEI ALDIR BLANC 

01 -  Está disponível relatório dos investimentos relativos a execução da Lei Aldir Blanc no município? Se sim solicito cópia.

02 -  Com o veto integral da referida Lei,  publicado no Diário Oficial da União, do dia  05/05/2022, o município pretende manter atividades já divulgadas com recursos próprios? 

Justificativa:

Embora que o veto ainda será analisado pelo congresso, nosso Município foi beneficiado com R$ 678.300,00 conforme demonstra a foto ilustrativa do portal da Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo, onde 80% recursos deveriam se destinar a ações de apoio ao setor cultural. Isso engloba o lançamento de editais, prêmios e outros instrumentos destinados à manutenção de espaços, iniciativas, cursos, produções e atividades culturais, além da manutenção de espaços artísticos permanentes. Os 20% restantes seriam aplicados em ações de incentivo a programas e projetos em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais. 

Em janeiro deste ano, conforme a Lei,  estados e municípios deveriam  devolver ao governo federal recursos não utilizados do programa. E ainda estabeleceu o fim de 2022 como prazo final para que os entes prestem contas para demonstrar como o dinheiro foi aplicado. 

Sem duvida é uma situação delicada que à ser enfrentada, mas é oportuno mencionar que foram expressivos os repasses da União ao município, de maneira que ainda estamos enfrentando algumas dificuldades pós-pandemia e infelizmente alguns municípios não poderão fazer frente àquelas ações que planejou e programou junto à sua necessidade de incentivo cultural.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/05/2022 13:18:35