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"Institui a Política Municipal de Apoio à Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. João Caldas. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 04 de Maio de 2022.
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108704/05/2022 18:05:58 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901505/05/2022 14:08:25 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901511/05/2022 19:47:48 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 04/05/2022 ás 17:47:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8669c28de6ee62cc2c65429858d9a2fe.
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