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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 25 (vinte e cinco) Professores de Educação Infantil, 25 (vinte e cinco) Professores de Anos Iniciais, 03 (três) Professores de Artes dos Anos Finais, 03 (três) Professores de Educação Física dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e 05 (cinco) Orientadores Educacionais, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, tendo em vista que há notícia de que o Executivo Municipal já está tomando as medidas necessárias para realizar concurso público. Esta Comissão entende pela viabilidade da contratação temporária até que se concretize o processo relativo ao concurso público. Sala das Comissões, 04 de Maio de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/05/2022 15:11:50 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305204/05/2022 15:13:22 ROSALVO DUARTE:3844971408704/05/2022 15:21:07 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 04/05/2022 ás 14:49:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c5217f8dc9ff14ce693da2c5ff02217d.
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