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"Institui no âmbito do município de Guaíba o programa “Mulher Viva”, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer remete o projeto à Procuradoria para nova análise, a fim de evitar qualquer mácula de inconstitucionalidade, considerando o parecer do IGAM. Sala das Comissões, 04 de Maio de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/05/2022 12:11:55 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305204/05/2022 12:13:26 ROSALVO DUARTE:3844971408704/05/2022 12:21:13 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 04/05/2022 ás 11:46:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e91a1c8222eb204a007187cd2a45268d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117981. |
