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"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar nas Escolas da Rede Pública do Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Graciano. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 04 de Maio de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/05/2022 12:11:56 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305204/05/2022 12:13:25 ROSALVO DUARTE:3844971408704/05/2022 12:21:12 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 04/05/2022 ás 11:43:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ff5f5589326011899d1a64594182e49.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117979. |
