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O presente projeto de lei visa instituir a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos e privados a instalar placas e/ou cavaletes de identificação nos locais das obras e/ou serviços.
Justificativa:O presente Projeto de Lei visa instituir a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos e privados a instalar placas e/ou cavaletes de identificação nos locais das obras e/ou serviços, afim de identificação e fiscalização dos cidadãos e do Poder Público. Desta forma a população estará informada de qual órgão estará realizando a obra ou serviço na cidade, assim podendo realizar suas críticas, reclamações ou acionar o órgão correto em casos de sinistros, eventuais transtornos ocasionados pela intervenção. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 28 de Abril de 2022. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400029/04/2022 13:50:30
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Documento publicado digitalmente por CIBELE PRATES DA COSTA DA TRINDADE em 28/04/2022 ás 17:30:19.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a0e20b4d6ebdd05dbcbdb0a1867e4498. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117478. |
