Câmara de Vereadores de Guaíba

DESPACHO

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 041/2022
PROPONENTE : Ver. Cristiano Eleu
     

"Institui no Município de Guaíba o mês Abril Marrom, para prevenção e combate à cegueira"

DESPACHO PROJETO DE LEI n.º 041/2022 CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço n.º 004/2018; CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor com base no parecer jurídico constante dos autos, cabendo recurso ao Plenário. Guaíba, 28 de abril de 2022. Ver. Marcos SJ Presidente da Câmara Municipal de Guaíba

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