Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Miguel Crizel, presidente da frente parlamentar de apoio a coleta seletiva de lixo na cidade de Guaíba, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

- Existe estudo ou plano de viabilidade técnica e financeira para implantação de coleta seletiva de lixo em nossa cidade ?

- Em caso de resposta positiva ( enviar copia )

- Caso não exista, é possível fazer esse estudo?

JUSTIFICATIVA:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)  prevê a não geração de resíduos sólidos e, quando gerados, a disposição final ambientalmente adequada. Para isso, a PNRS estabelece que a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos deve ser compartilhada, ou seja, todos  fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos de limpeza urbana – têm responsabilidade pela disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.  A mesma lei estabelece que haja integração e emancipação econômica dos catadores de materiais reutilizáveis no ciclo de vida dos produtos. Sendo assim, a importância da coleta seletiva também se dá no nível econômico-social. De acordo com a Constituição Federal de 88 em seu Art. 23, é dever de todos os entes federativos “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
28/04/2022 01:14:35