Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Morro José Lutzenberger e Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, responda:

Em relação ao Parque Natural Municipal Morro José Lutzenberger: 

01 - A área já esta totalmente regularizada com plano de ação e controle? 

02 - Como ficou as negociações das desapropriações  necessárias para a regulamentação da área do morro Lutzenberger,  já que  optaram pela desapropriação de lotes não regularizados onde houvessem famílias residentes? 

03 – Se houve ou haverá, discriminar nome e endereço dos lotes que foram ou serão desapropriados?  

Justificativa:

Considerando a importância da área e o anseio dos moradores que fazem divisa com o morro é que questionamentos, sobre o assunto, nosso objetivo principal é trazer  respostas para aqueles moradores lindeiros a Unidade de Conservação. Certamente  as negociações aconteceu e devem estar  tramitando, ainda mais quando se trata de  um tema que impacta a vida de pessoas que residem na região por muitos anos.

Embora que, acreditamos que estes proprietários, que possuem suas propriedades,  regulamentadas ou não, lindeiras da UC,  tiveram ou terão o mesmo direito dos demais,  considerando a infraestrutura pré-existentes.

Entende-se que, sendo a ocupação das áreas do entorno relativamente antigas, pesaram para uma decisão entre os benefícios e prejuízos envolvidos na desapropriação de residências para incorporação à área da unidade de conservação. Não se tratam apenas de imóveis, mas de moradias, de famílias que desenvolveram um senso de pertencimento ao local, que estabeleceram relações tanto com a vizinhança como com o próprio ambiente do entorno.

Ciente de poder contar com os ilustres pares desta casa para aprovação desta proposição, aguardo respostas  para estes questionamentos.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
27/04/2022 16:13:13