Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, sugerimos ao proponente que apresente adequação ao projeto com a seguinte EMENDA:

EMENDA

Art. 1º Altera o inciso I do § 1º do art. 4º do PLL 033/2022, que passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto no Art. 4º estarão sujeitos às seguintes sanções:

I - na primeira autuação, advertência para regularização no prazo máximo de 90 dias; (NR)

Art. 2º Altera o art. 5º do PLL 033/2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 90 dias após a sua publicação. (NR)

Sala das Comissões, 27 de Abril de 2022.

Sala das Comissões, 27 de Abril de 2022.

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
27/04/2022 15:19:44

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/04/2022 16:51:39

ROSALVO DUARTE:38449714087
27/04/2022 19:07:57