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"Dá denominação definitiva para o Campo de Futebol e a Praça situada na Rua Estância Velha, no Bairro Lot. Industrial São Francisco." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela necessidade de correção da proposição no ponto em que enseja a denominação de campo de futebol e de praça, pois, enquanto a ementa do projeto busca denominar ambos (campo e praça), o art. 1º só faz referência à praça. Assim, deve o proponente retificar o projeto para denominar um ou ambos os bens, conforme parecer da Procuradoria desta casa. Sala das Comissões, 27 de Abril de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305227/04/2022 15:19:38 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/04/2022 16:51:40 ROSALVO DUARTE:3844971408727/04/2022 19:07:59 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 27/04/2022 ás 14:32:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1ca277dd73294137f3d9b3bce73c7747.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117165. |
