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"Altera a Lei Municipal n° 3.221, de 15 de dezembro de 2014, que regula o Transporte Escolar no âmbito municipal e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita ao Poder Executivo que informe se apresentará projeto substitutivo ou se manterá a redação original. Sala das Comissões, 20 de Abril de 2022.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 20/04/2022 ás 16:37:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 013e74ac7bcb71ec89f19ccbb18fba4f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116450. |
