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"Institui o pagamento de "jeton de presença" aos membros da comissão de avaliação e fiscalização - CAF saúde e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicita que o Poder Executivo Municipal junte aos autos o impacto orçamentário e financeiro nos termos da LRF e que analise a possibilidade de apresentação de Substitutivo readequando o valor do jeton. Sala das Comissões, 20 de Abril de 2022.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 20/04/2022 ás 19:31:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf2fec2104661a66a8119437286ee57f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116449. |
