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"Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico do Nível I da carreira dos profissionais da educação básica do magistério público municipal, na forma que especifica, em observância ao disposto no artigo 212-A,inciso XII, da Constituição Federal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação registra em seu parecer que nos termos do que informou o Poder Executivo Municipal está sendo aguardada a posse da nova Diretoria do SPMG para o prosseguimento das tratativas. Sala das Comissões, 20 de Abril de 2022.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 20/04/2022 ás 19:27:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3dcbfa3ca858294072cd02146400acfa.
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