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"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos, apreciando parecer da Assessoria Jurídica desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, a qual inviabiliza Juridicamente o referido projeto, tendo em vista o entendimento do Tribunal de Contas. Mesmo assim, concluímos que o referido Projeto de Lei, é de extrema importância ao atendimento da municipalidade carente, desta maneira opinamos que o mesmo possa ser apreciado e votado por esta casa, Sala das Comissões, 18 de Setembro de 2014.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 18/09/2014 ás 18:10:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3675cb79042a0cd3d28fc0ef2e57f0c4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11644. |
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