Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem a finalidade de Alterar o inciso XVIII do Art. 6 da Lei orgânica municipal.

JUSTIFICATIVA

Desde julho de 2009, o serviço de mototáxi está presente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), graças à promulgação da Lei nº 12.009/2009, mas em nossa cidade ainda estava vedado por força da lei nº 2931 de setembro de 2012, por isso trouxemos esse projeto. O mototáxi é um meio de transporte extremamente necessário em diversos municípios e bairros do Brasil. Por ser um veículo compacto, consegue chegar em locais que ônibus ou carros não alcançam, além de ser mais em conta do que um táxi ou transporte por aplicativo. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

ANDERSON GAWLINSKI DA SILVA:01750588064
20/04/2022 19:47:31

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
20/04/2022 20:08:56

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
20/04/2022 20:18:07

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
25/04/2022 11:17:08

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
25/04/2022 15:32:58

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
26/04/2022 16:46:05

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
26/04/2022 20:14:01

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
27/04/2022 17:34:15

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/04/2022 19:11:44

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
04/05/2022 20:12:50

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
10/05/2022 15:52:45

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
15/06/2022 15:39:34