Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 032/2022
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das empresas credenciadas para o transporte escolar da Rede Pública do Município de Guaíba e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 20 de Abril de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/04/2022 12:48:22
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
20/04/2022 12:49:37
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
20/04/2022 15:17:18
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
20/04/2022 15:18:02
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
27/04/2022 16:07:57
Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 20/04/2022 ás 12:46:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 65e5544ae6c04cf1e1386e665c680506.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116330.