Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 250/2022 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do PSDB PSDB 26/04/2022

A Bancada do PSDB, através de seu líder que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da secretaria competente responda o que segue: 

01 – O Município prestou serviços com o caminhão da iluminação pública para a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) de forma gratuita?

02 – O material utilizado foi fornecido pela entidade citada?

03 – Os veículos do município destinados ao serviço de iluminação pública estão aptos para uso? Foram atendidas as diretrizes estabelecidas em normas regulamentadoras, anexo 12 da NR 12?

04 - Nome do responsável pela ordem de serviço no campus da Ulbra? 

Justificativa:

A legislação municipal regulamenta a prestação de serviços por veículos e equipamentos do município em propriedades particulares, porém o uso da coisa pública, ainda que por bons propósitos ou motivado pela "praxe" local não legítima a ação, tampouco lhe retira a tipicidade, por menor que seja o eventual prejuízo causado.

Entretanto, conforme a justificativa para terceirizar os serviços que ainda vem sendo executado pela Prefeitura Municipal de Guaíba em 15/09/2021 houve vistoria técnica realizada pelo fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, que dentre outras providências, determinou a proibição de utilização dos veículos  do  município destinados ao serviço de iluminação pública até que fossem atendidas as diretrizes estabelecidas normas, anexo 12 da NR 12.

Uma vez que, sem o atendimento das tais solicitações era impossível realizar serviços nos veículos existentes, pois os mesmos não atendiam as condições de adaptação dos requisitos básicos de segurança previstos em normas e sem uma manutenção preventiva corretiva, neste caso os veículos próprios da Prefeitura estavam condenados e que não poderiam ser mais utilizados nos serviços de iluminação pública.

 Mas acreditamos que todos os problemas apontados foram resolvidos, agora já podemos contar com equipamentos próprios do município, conforme demostra a foto em anexo. 

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
19/04/2022 17:18:17
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 19/04/2022 ás 17:17:38.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79c61cf8e4cd03dd36795f9a68837297.
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