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"Institui a campanha “Maio Laranja” no município de Guaíba dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada Republicanos. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 13 de Abril de 2022.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300013/04/2022 18:56:08 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308713/04/2022 19:00:03 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 13/04/2022 ás 18:52:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 056a1285025486a49d81e1c94f6df15d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 115780. |
