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"Cria o Programa Desembarque Seguro no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Carla Vargas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 13 de Abril de 2022.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305213/04/2022 14:16:54 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/04/2022 14:22:44 ROSALVO DUARTE:3844971408713/04/2022 14:24:42 |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 13/04/2022 ás 14:14:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f91a0db00186a17ae84862dd61f5e0d1.
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