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"Institui a campanha “Maio Laranja” no município de Guaíba dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Bancada Republicanos. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 13 de Abril de 2022.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SIBELI CRISTRIANI DA SILVA FLORES em 13/04/2022 ás 16:55:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f66822dc41f3f6547e40c01d0fa34899.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 115693. |
